Alteração nas datas de Pagamento do IUC

O Governo garantiu que não haverá qualquer aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os veículos, seja qual for a data de matrícula, reforçando que o foco das alterações propostas reside exclusivamente no momento e modo de pagamento.

A principal mudança em cima da mesa refere-se ao calendário, sendo que para 2026 prevê-se que o pagamento do IUC para valores até 100 euros seja feito até ao final de fevereiro, em vez do prazo tradicional, e que valores superiores a 100 euros passem a poder ser liquidados em duas prestações, em fevereiro e outubro.

O critério de “quem for proprietário a 31 de dezembro do ano anterior” manter-se-á, como acontece já com o imposto sobre imóveis (IMI).

IUC: cumprimento voluntário simplificado

O Governo argumenta que esta adaptação visa o cumprimento voluntário mais simples, ou seja, facilitar que os contribuintes paguem sem esquecer ou incorrer em coimas e não a obtenção de mais receita fiscal.

Embora as taxas se mantenham inalteradas, a mudança de prazos implica que os proprietários se organizem antecipadamente.

Assim, quem está habituado a receber o aviso de cobrança numa determinada altura do ano deve agora adaptar-se à nova calendarização, acompanhando atentamente o anúncio oficial, o DUC (Documento Único de Cobrança) e as comunicações da Autoridade Tributária e Aduaneira.

No entanto, esta é ainda proposta ainda carece de aprovação formal na Assembleia da República, estando integrada na agenda de simplificação fiscal anunciada no início do ano.