Ações Inspetivas da ACT para 2026: Áreas Prioritárias e Medidas Preventivas
contraordenacionais laborais
A ACT anunciou a realização de ações inspetivas nacionais em 2026, com especial incidência sobre três áreas consideradas críticas no panorama laboral português:
- Inadequação de vínculo contratual
- Segurança Privada
- Igualdade remuneratória entre mulheres e homens
I. Inadequação de vínculo contratual
Durante o primeiro trimestre de 2026, decorrerá uma ação inspetiva nacional dirigida à verificação da regularidade dos vínculos contratuais.
A ACT irá fiscalizar:
- Falsas prestações de serviços;
- Trabalho não declarado ou subdeclarado;
- Falsos estágios e falso voluntariado;
- Adequação de contratos a termo resolutivo;
- Regularidade no âmbito do trabalho temporário.
II. Segurança Privada
No mesmo período, decorrerá uma ação inspetiva nacional dirigida às entidades que exercem atividade no setor da segurança privada.
Trata-se de um setor historicamente exposto a irregularidades ao nível de horários, escalas rotativas e pagamento de suplementos
A intervenção da ACT incidirá particularmente sobre:
- Organização dos tempos de trabalho;
- Trabalho suplementar;
- Retribuição base e prestações complementares;
- Cumprimento dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis ao setor.
III. Igualdade remuneratória entre mulheres e homens
A ação inspetiva iniciada em 2025 mantém-se ativa em 2026, abrangendo cerca de 4.000 empregadores.
A ACT tem vindo a notificar empregadores com mais de 50 trabalhadores e com um gender pay gap (GPG) superior a 5%, para:
- Elaborar e implementar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias;
- Caso se justifique, adotar um plano de ação para eliminar desigualdades injustificadas;
- Comunicar os resultados no prazo de 12 meses.
O plano inspetivo da ACT para 2026 evidencia uma clara aposta na fiscalização da precariedade laboral, no controlo setorial dirigido e na promoção da igualdade remuneratória.
Recomenda-se que as empresas realizem uma auditoria interna preventiva, com especial enfoque:
- Na qualificação adequada dos vínculos contratuais;
- Na organização dos tempos de trabalho e cumprimento de IRCT no setor da segurança privada;
- Na análise estruturada das políticas remuneratórias.
A identificação e correção prévia de desconformidades constitui a forma mais eficaz de mitigar risco contraordenacional, financeiro e reputacional.
